Inexigibilidade de chamamento Público nº. 10/2018 Processo Administrativo nº. 3300/2018 Associação Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora CNPJ sob o nº. 50.807.833/0001-37.

Inexigibilidade de chamamento Público nº. 10/2018
Processo Administrativo nº. 3300/2018
Associação Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora
CNPJ sob o nº. 50.807.833/0001-37.

Joel David Haddad, prefeito do Município de Salto de Pirapora, torna público o processo de inexigibilidade de chamamento público em epigrafe, com fundamento nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº. 13.019/2014, que tem por finalidade assinatura de Termo de colaboração com a Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora, para transferir a importância anual de R$ 5.027.928,00 (cinco milhões, vinte e sete mil, novecentos e vinte e oito reais), para a Prestação de Pronto Atendimento, Urgência e Emergência, conforme autorização legal prevista na Lei Municipal nº. 1688/2018.
Salto de Pirapora, 17 de dezembro de 2018.

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