AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA AGRICULTURA FAMILIAR

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO 2093/2019

Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE.

A Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora/SP torna público para conhecimento dos interessados que realizará Chamamento Público visando “Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE”, conforme Lei n.º 11.947, de 06/07/2009 e Resolução n.º 26, de 17/06/2013, em conformidade com o Edital e anexos. Os envelopes contendo a Documentação de Habilitação e a Proposta de Trabalho deverão ser entregues Avenida Lydia David Haddad, 150 – Campo Largo, até o dia 05 de novembro de 2019. A sessão de abertura dos envelopes será no dia 05 de novembro de 2019, às 09:00 horas no mesmo local.  A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 14 de outubro de 2019 através do site: www.saltodepirapora.sp.gov.br, menu Licitações => Licitações Abertas. Salto de Pirapora, 11 de outubro de 2019. Joel David Haddad-Prefeito Municipal

Justificativa:

“O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) incorpora elementos relacionados à produção, acesso e consumo, com o objetivo de, simultaneamente, oferecer alimentação saudável aos alunos de escolas públicas de educação básica do Brasil e estimular a agricultura familiar nacional. Nesse contexto, o PNAE induz e potencializa a afirmação da identidade, a redução da pobreza e da insegurança alimentar no campo, a (re)organização de comunidades, incluindo povos indígenas e quilombolas, o incentivo à organização e associação das famílias agricultoras e o fortalecimento do tecido social, a dinamização das economias locais, a ampliação da oferta de alimentos de qualidade e a valorização da produção familiar.

A conexão entre a agricultura familiar e a alimentação escolar fundamenta-se nas diretrizes estabelecidas pelo PNAE, em especial no que tange:

• ao emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis e;
• ao apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, sazonais, produzidos em âmbito local e pela agricultura familiar.

Este encontro – da alimentação escolar com a agricultura familiar – tem promovido uma importante transformação na alimentação escolar, ao permitir que alimentos saudáveis e com vínculo regional, produzidos diretamente pela agricultura familiar, possam ser consumidos diariamente pelos alunos da rede pública de todo o Brasil.

A aquisição dos produtos da Agricultura Familiar poderá ser realizada por meio da Chamada Pública, dispensando-se, nesse caso, o procedimento licitatório e está fundamentada na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 e regulamentada pela Resolução CD/ FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, (atualizada pela Resolução CD/FNDE nº 04, de 2 de abril de 2015), que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do PNAE.

Com este instrumento, o PNAE representa uma importante conquista no que se refere às iniciativas de compras públicas sustentáveis articuladas ao fortalecimento da agricultura familiar, criando mecanismos de gestão para a compra direta do agricultor familiar cadastrado, com dispensa de licitação, democratizando e descentralizando as compras públicas, criando mercado para os pequenos produtores, dinamizando a economia local e seguindo em direção ao fornecimento de uma alimentação mais adequada.”

Fonte: https://www.fnde.gov.br/programas/pnae/pnae-eixos-de-atuacao/pnae-agricultura-familiar